Presidente da CPMI do INSS critica decisão de Dino sobre Lulinha e defende quebra de sigilo

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) que investiga as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), senador Carlos Viana (Podemos-MG) , criticou a decisão do ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), que anulou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva , filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conhecido como Lulinha. Viana defendeu o procedimento adotado pela comissão, que foi contestado por Dino no despacho desta quinta-feira (5). A quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi determinada em 26 de fevereiro e aprovada em uma votação simbólica da CPMI, junto com outros 80 requerimentos , que foram apreciados em bloco. Para o ministro do STF, a atuação do colegiado foi “equivocada” e “imotivada” . O presidente da comissão disse em nota que recebeu a decisão "com profunda preocupação institucional e com indignação republicana" e lembrou que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) , já tinha "analisado formalmente os questionamentos apresentados e concluído que a votação realizada pela CPMI observou integralmente o regimento e a Constituição da República". Segundo o senador, a decisão de Dino ocorre "exatamente no momento em que a apuração começa a alcançar estruturas que precisam ser esclarecidas diante da sociedade". Ainda em resposta ao ministro, ele alegou que, quando uma CPI aprova medidas de investigação, "ela não exerce um gesto político, mas um dever constitucional". Viana endossou a validade do procedimento de votação em bloco de requerimentos e disse que não se trata de "uma inovação" da CPMI do INSS, mas de "uma prática consolidada do Parlamento brasileiro ao longo de décadas de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito". O presidente disse que "cada requerimento aprovado contém justificativa jurídica própria" e "elementos que demonstram a necessidade da medida investigativa" . Ele argumentou que "muitas CPIs simplesmente não conseguiriam cumprir sua missão constitucional " se tivessem que discutir isoladamente cada requerimento. "Se a tese agora apresentada for levada às últimas consequências, estaremos diante de um precedente institucional extremamente preocupante. Porque significaria afirmar que inúmeras decisões tomadas por CPIs ao longo da história também poderiam ser consideradas inválidas", considerou. O senador pregou a necessidade de "o Parlamento brasileiro se levantar em defesa das suas prerrogativas constitucionais" e disse que o equilíbrio entre os Poderes da República não pode ser rompido. Na última quinta-feira (26), a CPMI do INSS aprovou mais de 80 requerimentos de convocações, obtenção de informações e quebras de sigilos em uma votação simbólica — rito de deliberação no qual só se manifestam aqueles contrários à aprovação do que está sendo votado. Entre esses requerimentos estava a quebra dos sigilos fiscal e bancário do filho do presidente Lula. Os governistas alegaram que a contagem dos votos contrários, feita por Viana, foi irregular. O presidente da CPMI contou 7 parlamentares se manifestando contra a aprovação dos requerimentos, e não os 14 que os aliados do Executivo dizem estar de pé no momento. A sessão do colegiado foi marcada por gritaria e agressões entre parlamentares da base e da oposição. Ao analisar o tema, Dino destacou que sua decisão não invalida quebras de sigilo efetuadas em investigação da Polícia Federal, sob supervisão do STF. Também afirmou que a CPMI pode votar novamente requerimentos de quebra de sigilo, mas não em bloco.