Joinville tem nova lei sobre aluguel de patinetes e bicicletas; “exclusividade” por áreas é proibida

A nova lei para aluguel de bicicletas e patinetes (e demais veículos de mobilidade individual autopropelidos) entrou em vigor em Joinville nesta sexta-feira. Aprovada a partir de projeto da prefeitura, a legislação prevê a cobrança de uso dos espaços públicos pelas empresas que prestarem o serviço. O detalhamento de locais para estacionamento dos veículos e dos custos, além das regras para credenciamento das empresas, virá em futuro edital. Continua depois da publicidade A nova lei trata da permissão e operação dos serviços de locação, sem disciplinar normas de tráfego, previstas em outros dispositivos legais. O pagamento da outorga pelo serviço já era previsto para a locação de bicicletas, em lei de 2013, agora revogada. No projeto transformado na nova lei, a prefeitura de Joinville citou a necessidade de ampliação dos modais. “O presente projeto não inaugura a política pública, mas a aperfeiçoa e atualiza, adequando-a à evolução tecnológica e à ampliação dos modais de mobilidade individual autopropelidos, como bicicletas elétrica e patinetes”, alegou a prefeitura, na justificativa. A proposta é apontada como forma de estabelecer “regras claras de responsabilidade civil, tributária e operacional às permissionárias”. A regulamentação também define mecanismos de fiscalização, compartilhamento de dados estatísticos, possibilidade de operação de várias empresas, manutenção da gestão do espaço público, entre outras situações. A nova lei proíbe a exclusividade da exploração dos serviços por bairros ou zonas comerciais por uma só permissionária. Dessa forma, haverá “divisão equitativa” das áreas entre todas as empresas credenciadas, conforme a lei. A regra foi apresentada por meio de emenda apresentada pelo então vereador Cleiton Profeta (PL). Continua depois da publicidade