Servidores de MS poderão usar endereço funcional em boletins de ocorrência

admin

13 Jul, 2026

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Estadual no 6.607/2026, que autoriza servidores públicos estaduais a informarem o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletins de ocorrência. A norma garante esse direito quando o servidor for vítima de crime, contravenção penal ou ato infracional em registros realizados junto aos órgãos de segurança pública vinculados à administração estadual. Quem poderá utilizar o benefício? De acordo com a lei, a medida é destinada aos servidores das áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Fiscalização e àqueles que exerçam poder de polícia administrativa. O texto também prevê que o benefício poderá ser estendido a outras categorias de servidores públicos, mediante solicitação à autoridade policial, inclusive quando atuarem como testemunhas ou comunicantes de ocorrências, desde que haja risco à integridade física ou moral do servidor. Mesmo optando pelo uso do endereço funcional, o servidor deverá informar seu endereço residencial, que será utilizado exclusivamente para alimentação do banco de dados interno da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A legislação determina que essa informação seja mantida sob sigilo e não conste no boletim de ocorrência nem em outros documentos de acesso público, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente. • Junte-se à comunidade Capital News! Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver. • Participe do jornalismo cidadão do Capital News! Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.