Moraes vê descumprimento de tese sobre maconha: “médicos têm sido presos como traficantes”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta terça-feira (27) que as autoridades têm descumprido a determinação da corte de descriminalizar o porte ou a posse de maconha para uso pessoal. Durante uma sessão na Primeira Turma, ele alegou que a falta de uma regulamentação sobre a cannabis medicinal tem levado médicos a serem presos por tráfico de drogas. "Várias associações, médicos, associações formadas por médicos que indicam o uso do canabidiol para fins terapêuticos, e hoje é comprovado isso a viabilidade e a eficiência para vários tipos de doenças, e esses médicos têm sido presos como traficantes. E até conseguirem um habeas corpus, ficam lá, uma semana, duas semanas, três semanas presos como traficante", Segundo o ministro, o Ministério Público, a polícia e o Judiciário teriam mudado seu entendimento e passaram a enquadrar como tráfico de drogas condutas que antes seriam classificadas como porte para consumo pessoal. "Isso se deu, infelizmente, de forma discriminatória para pessoas pretas, pobres, jovens, sem curso, sem ensino médio", completou. Moraes questionava o cumprimento da tese de repercussão geral fixada em junho de 2024 que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. A Corte fixou 40 gramas como o limite máximo para diferenciar usuário de traficantes, mas elencou uma série de exceções, com base na realidade encontrada em campo, para que o juiz não fique preso à gramatura na hora da sentença. "Se o Supremo Tribunal Federal disse que não é crime o porte ou a posse ou o cultivo para uso próprio dentro daquelas condições, se isso não é crime, a pessoa não pode ser conduzida à delegacia, a pessoa não pode ser presa em flagrante para só depois conseguir um habeas corpus", argumentou o magistrado. A Primeira Turma discutia um recurso de uma associação sem fins lucrativos que tentava um salvo conduto para cultivar, manipular e distribuir cannabis para fins terapêuticos. O caso estava sob relatoria do ministro Flávio Dino. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pedido era muito genérico e poderia abrir margem para desvio de finalidade. Moraes vê a necessidade de uma regulamentação para essas associações, mas que a ausência delas não poderia levar a prisão por tráfico, mas a consequências alternativas.